De forma pioneira, o escritório Ely Advocacia, da advogada Dra. Desirée Ely, fez um estudo aprofundado sobre as ações de score de crédito, hoje já tem quase 100 clientes ingressando com a dita ação, que esperam receber indenizações por danos morais de até 20 salários mínimos (13,6 mil reais).
O score é uma forma de consulta concedida por alguns sites, para empresas que analisam o crédito dos últimos 10 anos do cliente, ocorre que mesmo o cliente não estando com o nome no SPC ou SERASA, ou já tendo regularizado sua pendências, seu score ainda pode ser negativo, segundo a avaliação destes sites.
Esta avaliação contraria o Código de Defesa ao Consumidor, que regula:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Portanto, todos aqueles que se sentirem lesados, devem procurar os seus direitos, para exigir a retirada do seu nome destes bancos de dados e a devida indenização por danos morais.
